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Prefeitura Municipal de Nova Soure

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LEIS

NÚMERO: 536/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2020

DATA DE APROVAÇÃO: 20/04/2020

DATA DE SANÇÃO: 22/04/2020

EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção nos logradouros públicos, transportes e nos estabelecimentos essenciais, onde há contato direto com o público, pelo período de duração da situação de emergência em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.”

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