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Prefeitura Municipal de Nova Soure

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LEIS

NÚMERO: 533/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/03/2020

DATA DE APROVAÇÃO: 17/03/2020

DATA DE SANÇÃO: 18/03/2020

EMENTA: Esta Lei institui o Estatuto do Magistério Público do Município de NOVA SOURE, contendo os princípios e normas de direitos públicos que lhe são peculiares, guardando consonância com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais normas legais.

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