LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: CMAS09/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/08/2020
EMENTA: Dispõe sobre aprovação do Termo de Aceite de Incremento Temporário e Emergencial no Cofinanciamento Estadual de Beneficio Eventual - Funeral, em face da situação de emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus - COVID -19.
