LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 30/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/04/2020
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação de medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19 e fixa outras providências.
