LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 02/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/01/2021
EMENTA: Aprova a reprogramação dos saldos financeiros do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social do ano de 2019, oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, através do Cofinanciamento do Governo Estadual, e da Lei Complementar Nº 173; e dá outras providências.
