LEGISLAÇÃO: NÚMERO: 049/2020 DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/02/2021 EMENTA: Decreto Nº 49, de 31 de Dezembro 2020 - Promove a adequação orçamentária do Decreto nº 14/20, de 04 de maio de 2020, na forma que indica e dá outras providências. ARQUIVO:
