LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 21/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/08/2021
EMENTA: Abre, no âmbito do Poder Executivo, o crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com recursos oriundos de tendência de excesso de arrecadação, na forma que indica e dá outras providências
