LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO: 554/2022
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/03/2022
DATA DE APROVAÇÃO: 17/03/2022
DATA DE SANÇÃO: 17/03/2022
EMENTA: Reajusta os subsídios dos Conselheiros Tutelares a que se refere o artigo 14 §1º da Lei n° 448/2015 de 15/05/2015.
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