LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO: 556/2022
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/03/2022
DATA DE APROVAÇÃO: 25/03/2022
DATA DE SANÇÃO: 25/03/2022
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Soure - Ba, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
